Procedimentos importantes na LER/DORT (Parte 1)

São importantes os seguintes procedimentos:

1- Médico: Havendo suspeita do inicio da manifestação de qualquer sintoma das LER/DORT, deve-se procurar um médico, seja da empresa, conveniado ou público.

2- CAT: Avise o Sindicato para que esteja atento à defesa de todos os seus direitos e preparado para ações conjuntas.

Após consulta médica, em caso de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, obrigatoriamente, deve-se emitir um documento chamado CAT-Comunicação de Acidente de Trabalho (parágrafo 3º, artigo 134 do Decreto 1.172 de 05.03.97)

a) A empresa deve comunicar o acidente de trabalho ao INSS até o primeiro dia útil depois do diagnóstico.

b) Para LER/DORT, doenças do trabalho, considera-se como dia do acidente a data do inicio da incapacidade para o trabalho habitual ou do afastamento compulsório, ou ainda a data do diagnóstico médico, valendo o que ocorrer primeiro (artigo 23 da Lei nº 8213 de 24.07.91).

c) Cópias da CAT devem ser enviadas pela empresa ao acometido ou acidentado, à CIPA e ao Sindicato (letra “n” do item 5.16 da Portaria 8 de 23.02.99 e parágrafo 1 do artigo 134 do Decreto 2.172 de 05.03.97).

d) Guardar cópias de todos os documentos clínicos (licenças, diagnósticos, receitas etc.).

e) Na eventualidade de a empresa se negar a preencher a CAT, poderá fazê-lo o próprio acidentado, algum dependente, qualquer médico ou Sindicato (parágrafo 2 do artigo 22 da Lei nº 8213 de 24.07.91). A empresa estará passível de aplicação e cobrança de multas pelo Setor de Fiscalização do INSS (parágrafo 2 do artigo 134 do Decreto 2.172 de 05.03.97)

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